28.
Regulamentação
(lei
1605/1995) do
Fundo
Nacional
de Assistência
Social/LOAS
(lei
8.742/1993),
firmando
a
assistência social
como
direito
do
cidadão
e
dever
do
Estado,
distribuindo benefícios
diretos
para
1,5
milhão
de
pessoas
com
deficiência
e idosos
(2002).
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
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