80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo modernizou a gestão pública

80. Modernização da gestão pública, com o Programa de Desburocratização, seguido do Programa Desenvolvimento de Gerentes e Servidores (PPA/2000-2003), dando novo direcionamento para a Escola Nacional de Administração Pública/ENAP, e proposição das carreiras típicas de Estado (aprovadas pela Lei 11.079/2004), para reforçar o núcleo estratégico da administração pública.

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.

80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo iniciou o combate à biopirataria

79. Combate à Biopirataria (MP 2052/2000), regulando o acesso ao patrimônio genético, a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional com repartição de benefícios.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação da Política Nacional de Educação Ambiental

78. Política Nacional de Educação Ambiental (Lei 9795/1999), assegurando a transversalidade de sua ministração no sistema de ensino.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O Novo Código Civil

77. Novo Código Civil (Lei 10406/2002), atualizando a legislação brasileira.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo criou a Lei Pelé

76. Lei Pelé (Lei 9615/1998), que regulamenta a prática do desporto no país.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação do Serviço de Radiodifusão Comunitária

75. Criação do Serviço de Radiodifusão Comunitária (lei 9612/1998) normatizando o funcionamento das Rádios Comunitárias.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo transformou o CADE em Autarquia

74. Lei de proteção da concorrência e contra o abuso econômico, com transformação do CADE em Autarquia (Lei 8884/1994).

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo consolidou os direitos autorais

73. Consolidação dos direitos autorais (Lei 9610/1998), regulamentando os direitos de autor e os conexos.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação do Estatuto da Cidade

72. Estatuto da Cidade (lei 10257/2001), que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira, normatizando a expansão das grandes cidades.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público

71. Criação das Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público/OSCIP (lei 9790/1999), facilitando as parcerias da sociedade civil na gestão governamental.

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