80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo regularizou as comunidades quilombolas

36. Regularização das comunidades quilombolas (nov/1995), com a primeira titulação de terras quilombola no país, pelo INCRA, da Comunidade Boa Vista, situada em Oriximiná(PA).

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.

80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Mudanças na CLT por meio da Comissão de Conciliação Prévia

35. Comissão de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000), acrescentando e alterando artigos à CLT, permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho; empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, para conciliar os conflitos individuais do trabalho.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação do Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante

34. Programa Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo e Degradante (1995), com reconhecimento oficial perante a OIT da existência da escravidão contemporânea necessitando de combate, através da Comissão Nacional para Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE).

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Proteção e Promoção das Pessoas com Deficiência

33. Proteção e Promoção das Pessoas com Deficiência (Decreto 3298/1999), estabelecendo os conceitos de deficiência para fins de concessão de benefícios pelo Estado, seguido da Lei de Acessibilidade (lei 10.098/2000), atendendo as pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo assegurou os direitos sociais dos idosos

32. Política Nacional do Idoso (Lei 8842/1994), assegurando os direitos sociais das pessoas acima de 60 anos, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.

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80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Regulamentação do Regime de Previdência Complementar

31. Regulamentação do Regime de Previdência Complementar (LC 109/2001), privada, de caráter complementar e organizado de forma autônoma em relação ao regime geral de previdência social.

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