24.
Criação
do
Fundo
de
Manutenção
e
Desenvolvimento
do
Ensino Fundamental
e
de
Valorização
do
Magistério/FUNDEF
(Lei 9424/1996),
implantado
nacionalmente
a
partir
de
janeiro
de
1998, com
recursos
assegurados
pela
EC
14(1996)
e
transferidos
aos Estados
e
Municípios
proporcionalmente
ao
número
de
alunos matriculados
nas
respectivas
redes
de
ensino
fundamental;
a Constituição
Federal
vincula
25%
das
receitas
dos
Estados
e Municípios
à
educação,
com
60%
desses
recursos
reservados
ao Ensino
Fundamental.
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
Nenhum comentário:
Postar um comentário