33.
Proteção
e
Promoção
das
Pessoas
com
Deficiência
(Decreto 3298/1999),
estabelecendo
os
conceitos
de
deficiência
para
fins
de concessão
de
benefícios
pelo
Estado,
seguido
da
Lei
de Acessibilidade
(lei
10.098/2000),
atendendo
as
pessoas
portadoras de
deficiência
ou
com
mobilidade
reduzida.
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
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