quinta-feira, 29 de dezembro de 2011

80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Mudanças na CLT por meio da Comissão de Conciliação Prévia


35. Comissão de Conciliação Prévia (Lei 9.958/2000), acrescentando e alterando artigos à CLT, permitindo a execução de título extrajudicial na Justiça do Trabalho; empresas e os sindicatos podem instituir Comissões de Conciliação Prévia, de composição paritária, com representantes dos empregados e dos empregadores, para conciliar os conflitos individuais do trabalho.

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.

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