80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação do Estatuto da Cidade

72. Estatuto da Cidade (lei 10257/2001), que regulamenta o capítulo "Política urbana" da Constituição brasileira, normatizando a expansão das grandes cidades.

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.