66.
Definição
dos
crimes
de
tortura
(Lei
9455/1997),
tornando-o inafiançável
e
insuscetível
de
graça
ou
anistia.
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
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