sexta-feira, 10 de fevereiro de 2012

80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo definiu os crimes de tortura


66. Definição dos crimes de tortura (Lei 9455/1997), tornando-o inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.


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