80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: O governo criou a Lei da Arbitragem

65. Lei da Arbitragem (lei 9307/1996), para dirimir litígios relativos aos direitos patrimoniais dos cidadãos.

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.