61.
Código
de
Trânsito
Brasileiro
(Lei
9503/1997),
criando
o
Sistema Nacional
de
Trânsito,
estabelecendo
normas
gerais
de
circulação
e conduta,
infrações
e
penalidades.
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
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