69.
Lei
da
Propriedade
Industrial
(lei
9279/1996),
regulando
direitos
e obrigações
relativos
à
propriedade
industrial,
incluindo
concessão de
patentes
e
concessão
de
registro
de
desenho
industrial,
de marca,
com
repressão
à
concorrência
desleal.
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
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