80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação da Lei de Crimes Ambientais

48. Lei de Crimes Ambientais (Lei 9.605/1998), que estabelece sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.