42.
Lei
de
Proteção
de
Cultivares
(Lei
9456/1997),
que estabelece
os direitos
relativos
à
propriedade
intelectual
referente
a
cultivar
de plantas
e
suas
partes,
ou
multiplicação
vegetativa,
com
concessão de
Certificado
de
Proteção.
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
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