80 Ações de FHC que mudaram o Brasil: Criação da Lei de Concessão dos Serviços Públicos no Brasil

3. Lei de Concessão dos Serviços Públicos (Lei 8.987/1995), dispondo sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, previsto no art. 175 da Constituição Federal.

Esse post foi extraído do documento 80 Medidas Estruturantes do Governo FHC, criado pelo Instituto Fernando Henrique Cardoso (iFHC) em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.