70.
Programa
de
Computador
(Lei
9609/1998),
protegendo
a propriedade
intelectual
de
programa
de
computador,
por
50
anos, normatizando
sua
comercialização.
Esse
post foi extraído do documento 80
Medidas Estruturantes do Governo FHC,
criado pelo Instituto
Fernando Henrique Cardoso (iFHC)
em homenagem aos 80 anos do ex-presidente. O documento completo está
disponível no site do iFHC ou no blog FHC: Semeando o Futuro.
